Já ouviu falar em estelionato previdenciário? Entenda quais ações podem configurar este ilícito criminal. Primeiramente, o estelionato em si é o ato de obter vantagem ilícita em prejuízo de terceiro, através de meios que induzem a erro (art. 171 CP). Nesse sentido, na esfera previdenciária, o estelionato é o ato...
Artigos
Abandono afetivo e a possibilidade de indenização
Um dos assuntos mais abordados na atualidade diz respeito ao abandono afetivo e a possibilidade de indenização decorrente das diversas violações aos direitos da criança e do adolescente. Antes de tudo, embora o abandono afetivo seja cometido, habitualmente, pelo pai, esta prática se estende também à genitora. diante disso, saiba...
Pensão alimentícia para maiores de 18 anos
Uma das principais dúvidas no direito de família é acerca da possibilidade de recebimento de pensão alimentícia para maiores de 18 anos e até quando tal obrigação se estende. À primeira vista, muitos brasileiros pensam que o pagamento da pensão alimentícia cessa quando o adolescente completa 18 anos de idade....
Aposentadoria especial dos vigilantes
Após uma longa disputa judicial, os vigilantes alcançaram o reconhecimento ao direito de aposentadoria especial, desde que preenchidos todos os requisitos necessários para a sua concessão. Insta salientar que, a aposentadoria especial é devida aos segurados que exercerem atividades que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física, conforme...
Os impactos da Reforma Tributária no agronegócio
Após décadas de discussão, a Reforma Tributária enfim saiu do papel, tornando-se um marco histórico no contexto político-econômico e ao mesmo tempo contribuindo para o aumento de expectativas e especulações dada as suas peculiaridades, impactando, diretamente, o agronegócio. Isto porque, por se tratar de um dos principais pilares da economia...
As consequências penais da sonegação fiscal
Entenda quais são as consequências penais da sonegação fiscal, as diversas formas de sonegação praticadas por pessoas jurídicas e suas devidas consequências legais. Em primeiro lugar, entende-se como sonegação o ato de omitir ou esconder operações de cunho tributário fiscal. Nesse sentido, o crime de sonegação consiste em prestar declaração...