A atual legislação brasileira prevê a isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves como garantia constitucional da dignidade da pessoa humana. No entanto, diversas pessoas ainda desconhecem esse direito. Quem possui este direito? Primordialmente, o direito a isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves...
Estelionato Previdenciário
Já ouviu falar em estelionato previdenciário? Entenda quais ações podem configurar este ilícito criminal. Primeiramente, o estelionato em si é o ato de obter vantagem ilícita em prejuízo de terceiro, através de meios que induzem a erro (art. 171 CP). Nesse sentido, na esfera previdenciária, o estelionato é o ato...
Aposentadoria especial dos vigilantes
Após uma longa disputa judicial, os vigilantes alcançaram o reconhecimento ao direito de aposentadoria especial, desde que preenchidos todos os requisitos necessários para a sua concessão. Insta salientar que, a aposentadoria especial é devida aos segurados que exercerem atividades que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física, conforme...