Já ouviu falar em estelionato previdenciário? Entenda quais ações podem configurar este ilícito criminal. Primeiramente, o estelionato em si é o ato de obter vantagem ilícita em prejuízo de terceiro, através de meios que induzem a erro (art. 171 CP). Nesse sentido, na esfera previdenciária, o estelionato é o ato...
Aposentadoria especial dos vigilantes
Após uma longa disputa judicial, os vigilantes alcançaram o reconhecimento ao direito de aposentadoria especial, desde que preenchidos todos os requisitos necessários para a sua concessão. Insta salientar que, a aposentadoria especial é devida aos segurados que exercerem atividades que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física, conforme...