Estelionato Previdenciário

Já ouviu falar em estelionato previdenciário? Entenda quais ações podem configurar este ilícito criminal.

Primeiramente, o estelionato em si é o ato de obter vantagem ilícita em prejuízo de terceiro, através de meios que induzem a erro (art. 171 CP).

Nesse sentido, na esfera previdenciária, o estelionato é o ato de causar prejuízos à previdência social utilizando-se de meios enganosos, como veremos a seguir:

Exemplos de ações estelionatárias:

• Falsificação de documentos, sejam laudos médicos, receitas e ou assinaturas;
• Inserção de informações falsas, como afirmações acerca de sua saúde que não são verídicas;
• Omissão de informações à Previdência Social.

Além disso, existem outras ações praticadas por terceiros visando receber uma parcela do benefício adquirido ilicitamente, como:

• Facilitação ou alteração de dados no sistema previdenciário;
• Violação de sigilo;
• Alteração de dados realizados por servidor público.

O estelionato previdenciário na prática:

Por exemplo, imagine uma pessoa que passou a receber benefício previdenciário após ser constatada determinada invalidez por meio de perícia médica.

No entanto, após um ano e meio, a invalidez deixou de existir e esse beneficiário optou em não informar ao INSS a sua nova condição, interessado em manter o seu benefício.

Não bastasse isso, o beneficiário ainda decidiu trabalhar informalmente para aumentar a sua renda e para que o INSS não descobrisse que, na verdade, a condição inválida já não mais existia.

Ou seja, o beneficiário cometeu um crime ao ser omisso sobre a sua atual condição e gerou prejuízos ao INSS, pois passou a receber um valor que não lhe era mais devido.

Juntamente com este exemplo, imagine que uma pessoa tenha amizade com um determinado médico e passa a comprar atestados médicos falsos.

O deferimento do benefício poderá ocorrer, contudo será por induzir a erro o INSS por meio de falsificação de informações, o que também é considerado um ato ilícito.

As consequências legais do estelionato previdenciário:

Agora, faz-se necessário pontuar as consequências legais destes atos que ocasionam prejuízos ao ente previdenciário.

Segundo o art. 171 do Código Penal, a pena é de reclusão de um a cinco anos para o estelionato de modo geral, mas o parágrafo terceiro eleva a pena em 1/3 por tal ato ser qualificado.

Isto porque, gerar prejuízos a um ente público – Autarquia Federal do governo federal – torna o estelionato mais gravoso.

Além da pena de reclusão, o estelionatário poderá enfrentar um processo cível de ressarcimento ao erário (devolução do benefício recebido indevidamente) movido pelo INSS.

Por fim, é necessário que a população saiba a importância do Instituto de Previdência Social na vida do brasileiro, devendo ter consciência de que qualquer prejuízo sofrido pelo INSS acarretará em prejuízos a quem realmente necessita do benefício.